Gandra Martins fala sobre polêmica Lei 12.403/11 15/08/2011 13:27:08
Por Wagner Hilário
Um dos maiores advogados e intelectuais do País, Ives da Silva Martins é o entrevistado da seção Exclusiva de SuperHiper de agosto. O Portal Abras antecipa alguns trecho dessa entrevista, em que Gandra Martins falou da crise econômica que se avizinha, dos problemas que o País precisa enfrentar para ser uma potência, do sistema judiciário brasileiro, de poesia e da polêmica Lei 12.403/11, que mal passou a vigorar, já tem dado bastante o que falar.
No que se refere aos supermercados, o ponto mais polêmico da lei é o artigo 322, que veda à autoridade policial o direito de conceder fiança, reservando-o ao juiz, nos casos em que a pena máxima prevista é de quatro anos ou mais. Como os crimes contra as relações de consumo — caso da venda ou a exposição à venda de produtos vencidos e avariados — têm pena que varia de dois a cinco anos, o gerente ou dono de supermercado enquadrado por crime contra a relação de consumo ficará detido por dois dias, tempo que o juiz terá para decidir, antes de ter direito à defesa.
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